jusbrasil.com.br
31 de Maio de 2020

Provas, em espécie, do Negócio Jurídico

Rafael Oliveira Silva, Advogado
Publicado por Rafael Oliveira Silva
há 5 anos

Resumo: Este artigo pretende realizar uma breve análise da prova do negócio jurídico, estabelecendo uma leve comparação entre o Código de 1916 e o Novo Código Civil brasileiro. A questão da objetividade deste artigo, também é, revelar a importância de que, provar significa demonstrar a veracidade de um fato, e por vários meios a prova pode ser produzida.

Palavras-chave: prova; negócio jurídico; veracidade; Lei; Direito.

Abstract: This article analyzes a brief analysis of the proof of the legal business, establishing a slight comparison between the 1916 Code and the New Brazilian Civil Code. The question of the objectivity of this article, is also reveal the importance of that means demonstrating prove the truth of a fact, and by various means the evidence can be produced.

Keywords: proof; legal business; truthfulness; Law; Right

Introdução

Toda pretensão jurídica prende-se a algum fato, ou fatos jurídicos, em que se fundamenta. O autor, ao ajuizar uma ação, deduzindo sua pretensão em juízo, tem a incumbência de afirmar a ocorrência do fato que lhe serve de base, qualificando-o juridicamente e dessa afirmação extraindo as consequências jurídicas que resultam no seu pedido de tutela jurisdicional.

As afirmações de fato feitas pelo autor podem corresponder ou não à verdade. E elas ordinariamente se contrapõem as afirmações de fato feitas pelo réu em sentido oposto, as quais, também podem ser ou não verdadeiras. Diante das dúvidas sobre a veracidade das afirmações das partes em uma lide, em que cada uma busca seus interesses e direitos, para que seja resolvida as questões de fato, faz-se necessário as provas dos fatos ocorridos. A prova constitui, pois, o instrumento por meio do qual se forma a convicção do juiz a respeito da ocorrência ou incorrência dos fatos controvertidos no processo. Assim, vê-se que nada adianta ter o interesse e direito, buscá-los em juízo, se não tem meios para prová-los. Numa clássica definição de CLÓVIS BEVILÁQUA citado por Pablo Stolze em seu livro, afirma que a prova é o conjunto dos meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um fato jurídico. Cumpre também advertir que, por ser matéria de trato tanto material quanto processual, é trabalhada em ambos os ramos, de modo que o Direito Civil estipula os meios pelos quais se comprovarão os fatos, atos e negócios jurídicos, e o Direito Processual traça os limites da produção da prova, sua apreciação pelo juiz, e a técnica de produzi-la em juízo.

Posto isso, o artigo tem por objetivo uma breve análise da prova do negócio jurídico, estabelecendo uma leve comparação entre o Código de 1916 e o Novo Código Civil brasileiro.

1. PROVAS, EM ESPÉCIE, DO NEGÓCIO JURÍDICO

O Novo Código Civil dedicou-se a tratar da prova do negócio jurídico nos artigos 212 a 232 (Título V – Das provas, do Livro III – Dos fatos jurídicos, do Livro I - Parte geral), repetindo o que estava feito no Código revogado (arts. 136 a 144).

O fato jurídico pode ser provado, segundo dispõe o art. 212 do Código Civil de 2002, mediante:

I - confissão;

II - documento;

III - testemunha;

IV - presunção;

V - perícia.

Embora o rol apresentado seja bastante abrangente, essa enumeração não é taxativa, desde que sua forma não seja pré-exigida ou ilegal, os mais variados meios de prova são aceitos no ordenamento. Nesse sentido, pontifica PABLO STOLZE:

“defendemos que nada impede que novas formas probatórias venham a ser criadas, embora as relacionadas – e suas respectivas regras – já sejam suficientes”[2].

Tal posicionamento é fruto da atividade profissional de magistrados, de que a imposição de limitações formais à prova de determinados fatos jurídicos em sentido amplo tem se tornado menos um instrumento de segurança e mais um desvio da finalidade instrumental do processo.

1.1 CONFISSÃO

A confissão é o reconhecimento livre da veridicidade do fato que a outra parte da relação jurídica ou do próprio negócio prentende provar (art. 212, I, do CC-2002; art 136, I, do CC-1916). No que tange à confissão, o legislador a definiu no art. 348 do Código de Processo Civil, “há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial”[3]. A primeira ocorre em juízo, levada a termo nos autos, podendo ser espontânea ou provocada, esta última, constará do depoimento pessoal prestado pela parte. Indubitável é, asseverar que a confissão eleva-se como o mais importante meio de prova de um fato jurídico, o que levou muitos juristas antigos a denominá-la “a rainha das provas”. No entanto, deve-se interar, que, algumas vezes, a confissão decorre de coação ou vem de pessoa impedida de confessar, o que acaba exigindo do juiz muita atenção e cautela, para poder interpretá-la sistematicamente, em comparação com os outros meios comprobatórios de que dispõe.

Com vistas para esse cuidado acerca de envolver a colheita da prova, o legislador cuidou em dispor, expressamente, em seu art. 213 do CC-02, que:

“Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado”[4].

Consoante o art. 214 do mesmo Código, a confissão é irrevogável, podendo ser anulada por coação ou erro de fato. No que concerne à indivisibilidade da confissão, o art. 354 do

CPC, consagra:

“Art. 354. A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Cindir-se-á, todavia, quando o confitente lhe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção”[5].

Em matéria processual, há que se destacar que a confissão é literalmente o resultado da atividade instrutória, sendo que pode ser obtida através do interrogatório ou depoimento pessoal.

1.2 Documento

Também é considerado meio de prova o documento (art. 212, II, do CC-2002; art 136, III, do CC-1916). Documento é a demonstração por escrito de um ato, fato ou negócio jurídico. Os documentos podem ser públicos ou particulares. Públicos são os atos escritos por autoridade pública, no exercício de suas funções, segundo as exigências e formalidades legais; particulares são os documentos escritos pela própria pessoa, sem intervenção de autoridade pública. Para ampliar o conhecimento sobre as provas documentais, a doutrina de MOACYR AMARAL SANTOS, manifesta que:

“a) são públicos quando formados por oficial público, no exercício de suas funções e na forma da lei (v. G., guias de recolhimento de impostos); b) são particulares quando formados por particulares ou por quem atue nesta qualidade (v. G., aviso de cancelamento de plano de saúde por expiração de prazo sem pagamento)”[6].

O instrumento público (lavrado por oficial) ou particular (firmado pelas partes) possui significado jurídico próprio, sendo uma espécie de documento, formado com o propósito de servir de prova do ato apresentado. A prova eficaz do instrumento é a nota peculiar desta espécie documental, exemplo: a escritura de compra e venda de um imóvel e o instrumento de procuração, pré-constituem o ônus da alienação e do contrato de mandato, respectivamente. Por outro lado, um convite de casamento, por sua vez, é apenas um mero documento particular, que não pode ser considerado instrumento, pelo fato de não possuir o propósito de formar prova pré-constituída de um ato jurídico.

Vale ressaltar também que a formalização de um ato jurídico em instrumento particular somente terá efeito perante terceiros após o seu necessário registro público em cartório.

Nesse sentido, dispõe o art. 221 do Novo Código Civil:

“Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal”[7].

O que foi tratado no exposto acima diz respeito especificamente ao instrumento público ou particular original. No entanto, para efeito de prova do ato jurídico, a lei também admite o valor de outros documentos:

a) das certidões textuais de qualquer peça judicial, protocolo das audiências, ou de qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob sua vigilância, e por ele subscritas, assim como o traslado de autos, quando por outro escrivão consertados (art. 216 do CC-02; art. 137 do CC-16);

b) dos traslados e das certidões, extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas (art. 217 do CC-02; art 138 do CC-16). Salienta-se que, na forma do art. 218 do CC-02, os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os orginais se houverem produzido em juízo como ônus de algum ato. Conforme Darcy Arruda Miranda com relação ao tema, afirma:

“Certidão é a reprodução ou cópia autêntica do teor de ato escrito, registrado em autos ou em livro, feito por pessoa que tenha fé pública. Para que em juízo façam a mesma prova que os originais, as certidões devem ser textuais, isto é, verbo ad verbum, portanto, abrangente de todo o conteúdo do ato. Quando resumida, contendo apenas os pontos essenciais requeridos pela parte interessada, chama-se certidão em breve relatório. Traslado é a cópia fiel e imediata passada pelo próprio tabelião ou escrivão, de escritura ou documento, constante de livros públicos ou do arquivo de repartições ou cartórios. O traslado de autos é extraído pelo próprio escrivão e por outro consertado”[8].

c) da cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, posto que, em caso de impugnação de sua autenticidade, deva ser conferido original. O título de crédito, igualmente, sob pena de prejudicar a aferição de sua certeza, deve ser mostrado no original, sobretudo para o fim de aparelhar execução judicial (art. 223 do CC-02);

d) das reproduções fotográficas, cinematográficas, dos registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a sua precisão (art. 225 do CC-02);

e) dos livros e fichas dos empresários e sociedades contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Esta prova, entretanto, não supre ausência de escritura pública ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser refutada pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos (art. 226 do CC-02).

Um ponto importante também que deve ser destacado, está disposto no art. 224 do CC-02, em que os documentos redigidos em língua estrangeira deverão ser vertidos para a língua portuguesa, para que possa ter efeitos legais no país. E, por medida de segurança, entende-se que deva a tradução, caso o juiz não conheça o idioma estrangeiro, ser realizada por tradutor nomeado e juramentado.

1.3 Testemunha

Também a testemunha poderá provar o fato jurídico (art. 212, III, do CC-2002; art. 136, IV do CC-1916).

A prova testemunhal com sua má fama de ser a “prostituta das provas” talvez seja o meio de prova mais antigo que existe. Testemunhar é o ato da pessoa que presenciou determinado ato, declarando perante outra pessoa, a veracidade do mesmo. Pode ser judiciária, quando depõe em juízo, ou instrumentária, quando subscreve o ato (v. G. Uma escritura, um testamento, um contrato, um documento). CLÓVIS BEVILÁQUA, com absoluta propriedade, observa que “a prova testemunhal é das mais perigosas, se bem que inevitável”[9].

De fato, a testemunha, chamada a depor em juízo, deve discorrer acerca do que sabe e lhe for perguntado, impondo-se a ele, por isso mesmo, deixar de lado caprichos ou convicções pessoais, sob pena de desvirtuar a verdade dos fatos, prejudicando a administração da Justiça.

Sobre a matéria em questão, fazendo relação com o art. 401 do CPC, o art. 227 do Novo Código Civil dispõe que:

“Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunha só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito”[10].

1.3.1 Sobre a admissibilidade das testemunhas

Sobre a admissibilidade de testemunhas, o Novo Código Civil, dispõe:

Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:

I – os menores de dezesseis anos;

II – aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil;

III – os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam;

IV – o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

V – os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

Parágrafo único. Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.

No entendimento de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a lei civil não deveria apresentar este rol de limitações, pois observa que o parágrafo unicodo artigoo acima, conclui-se que as regras limitativas não se dirigem apenas às testemunhas instrumentárias (testemunhas que confirmam a autenticidade de um ato processual realizado). Ao contrário disso, as restrições dizem respeito, especialmente, às testemunhas judiciais (quando depõe em juízo).

Nesse diapasão, conforme a lei processual civil, o art. 405 do CPC trata de maneira mais abragente e específica sobre a inadimissibilidade das testemunhas, distinguindo os incapazes, os impedidos e os suspeitos de ser testemunhas, tal como:

Art. 405.

§ 1o São incapazes:

I - o interdito por demência;

II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

III - o menor de 16 (dezesseis) anos;

IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que Ihes faltam.

§ 2o São impedidos:

I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa;

III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes

§ 3o São suspeitos:

I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença; II - o que, por seus costumes, não for digno de fé; III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; IV - o que tiver interesse no litígio§ 4o Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz Ihes atribuirá o valor que possam merecer

O § 4º de referido artigo acrescenta:

Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz Ihes atribuirá o valor que possam merecer.

1.3.2 DAS PESSOAS NÃO OBRIGADAS A DEPOR COMO TESTEMUNHAS

A despeito de tal importância juridical e social, a testemunha, nos termos do art. 229 no Novo Código Civil de 2002, não é obrigada a depor do fatos, in verbis:

“Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato:

I – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;

II – a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo;

III – que o exponha, ou às pessoas referidas no inciso antecedente, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato”[11].

Com relação ao inciso I do referido artigo, as pessoas que devam guardar segredo profissional, a exemplo do médico e do advogado, incorrem, em caso de descumprimento desse preceito, e sem prejuízo de eventual apuração em sede administrativa, em sanções penais, por violação de segredo profissional.

1.4 PRESUNÇÕES

Trilhando ainda a diretriz da Lei Civil brasileira, tanto no art. 136, V, do CC-16, como no Novo Código Civil de 2002, as presunções também são meio de provas do fato jurídico, e, nos ditos de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, pontificam que “a presunção é a operação mental pela qual, partindo-se de um fato conhecido, chega-se a um fato desconhecido, admitindo como verdadeiro”[12]. Para enriquecer o conceito, ainda, conforme prescreve Darcy Arruda Miranda:

“A palavra vem do latim praesumptio (conjectura, ideia antecipada). As presunções se desdobram em presunções legais (absolutas e condicionais) e comuns (hominis). A presunção legal e absoluta (iuris et de iure) não admite prova em contrário e prevalece como verdade. É uma dedução que a lei extrai, necessariamente, de um fato certo, para alcançar outro que deve ser tido como verdade, como nos casos previstos nos arts. 111 (presunção de fraude do devedor insolvente), 247 (presume-se a mulher autorizada pelo marido), 1.195 (findo o contrato, presume-se prorrogada a locação) etc.”[13]

Como foi visto acima na citação de Darcy Arruda, existem as presunções legais de maior interesse: a) absolutas (juris et de jure); b) relativas (juris tantum).

As primeiras são inafastáveis, firmando a certeza juridical da verdade do fato que se pretende provar. Em fraudes contra credores, por exemplo, firma-se a presunção de má-fé (consilium fraudis) em caráter absoluto, exigindo-se para a obtenção da ineficácia do ato apenas a prova do prejuízo causado (eventus dammi). Já os pressupostos de presunções relativas, por sua vez, são mais comuns.

Ao lado das presunções legais existem as comuns, isto é, não decorrem da lei, mas são extraídas de experiência ordinária. Neste sentido, na lei processual civil corrobora em seu art. 335, que “na falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras da experiência comum subministradas”.

1.5 Perícia

E, finalmente é meio de prova do fato jurídico também, a perícia (art. 212, V, do CC-02), vocábulo utilizado em substituição à expressão “exames e vistorias”, pertencente ao Código revogado de 1916 (art. 136, VI), que, de forma técnica, são espécies de prova pericial.

O Novo Código Civil, consagrou duas importantes regras disciplinadoras, da perícia médica e da consequência da recusa injustificada da parte em submeter-se à sua realização.

Assim, estão dispostos os arts. 231 e 232 do CC-02:

“Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame medico ncessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame”[14].

Fixado alguns pontos da perícia em Direito material, cabe também, considerar e ressaltar, o desenvolvimento da produção judicial da prova técnica ou pericial no Direito processual.

Neste ponto, a perícia disciplinada pelos arts. 420 a 439 no CPC, pode ser classificada em:

a) exame: atividade técnica ou científica desenvolvida pelos peritos, consistente na inspeção descritiva de coisas e pessoas com o objetivo de provar determinado ato ou fato jurídico;

b) vistoria: exame pericial realizado em bens imóveis e;

c) avaliação: atribuição de valor a determinados bens jurídicos móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos.

Como ao juiz faltam conhecimentos técnicos sobre determinadas matérias, faz-se necessário para a solução da lide que o magistrado busque laudo técnico; em vista disto, se valerá de um “perito”. O perito é auxiliar da justiça e desempenha um múnus (cargo) público, não podendo escusar-se sem um motivo justo, nem atuar de maneira temerosa, sob pena de ser responsabilizado penal, civil, e administrativamente (arts. 422 e 423 do CPC).

Deve ser observado que, o juiz não fica sujeito à conclusão do perito, podendo, sempre que julgar necessário, pedir nova perícia. Às vezes, o próprio magistrado pode verificar o local, o objeto ou a pessoa e tirar suas próprias conclusões: trata-se da inspeção judicial.

A perícia pode ser feita extrajudicialmente; no entanto, ao magistrado cabe valorar esta conforme o que por bem entender. Tendo a finalidade de fixar fatos que com o tempo podem modificar-se ou perder-se, denomina-se vistoria ad-perpetuam rei memoriam (que tem por finalidade resguardar um direito a ser demonstrado oportunamente nos autos da ação), queserve de prova para o futuro pois fixa uma situação.

Considerações Finais

O Novo Código Civil, conforme se anotou, simplificou o tratamento dispensado à prova do negócio jurídico, em comparação com o antigo regramento do Código de 1916. Ficaram afastados dois meios de prova consagrados pelo Código de Beviláqua, talvez tenham sido, portanto, considerados obsoletos e desnecessários: o arbitramento e os atos processados em juízo (art. 136, II e VII, do CC-16).

Desta forma, em todo caso, a prova é um instrumento que o homem probo possui para garantir seus direitos. A produção probatória, desde que lícitia, há de ser livre. Ela demonstra à sociedade que determinado indivíduo é detentor do poder sobre aquilo que conquistou dentro de forma legal. Em conta disso, pode buscar em juízo a defesa de seus interesses quando violados. Assim, observa-se a tamanha importância da prova; e conclui-se que sua existência é indispensável ao funcionamento do sistema jurídico vigente.

Referências

ANGHER, Joyce Anne, organização. Vade Mecum Universitário de Direito – 14. Ed. – São Paulo: Rideel, 2013.

BARROS, Ana Lucia Porto de - O novo código civil: comentado, volume I: parte geral – Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2002.

DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado – 16ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2012

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo - Novo curso de Direito Civil, volume I: parte geral – 15ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2013.

GRINOVER, Ada Pellegrini; ARAÚJO CINTRA, Antonio Carlos de; DINAMARCO, Cândido Rangel – Teoria Geral do Processo – 30ª. Ed. – São Paulo: Malheiros, 2014.

MIRANDA, Darcy Arruda - Anotações ao Código Civil brasileiro, volume I, 5ª ed. – São Paulo: Saraiva, 1995.

PELUSO, Cezar - Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência - 6ª ed. – São Paulo: Manole, 2012.

AMARAL SANTOS, Moacyr - Primeiras Linhas de Direito Processual Civil – 17ª. Ed. – São Paulo: Saraiva, 1995.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil - Vol. I Parte Geral – 8ª Edição. Ed. São Paulo: Atlas. 2008.


[1] Acadêmico de Direito pela Faculdade de Rondônia – FARO

[2] Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil I – Parte Geral, 15ª. Ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 467

[3] NoCPCC, cf. Art.3488.

[4] NoCC-022, art.2133

[5] NoCPCC, art.3544.

[6] Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 17ª. Ed., São Paulo: Saraiva, 1995, v. II, p, 393.

[7]CC-022, art.2211.

[8] Darcy Arruda Miranda, Anotações aocódigo civill brasileiro, vol. I, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 104.

[9] Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona, apud Clóvis Beviláqua, p. 473.

[10]CPCC, art.4011,CC-022, art.2277.

[11]CC-022, art.2299.

[12] Pablo Stolze Gagliano; Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil I – Parte Geral, 15ª. Ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 477

[13] Darcy Arruda Miranda, Anotações aoCódigo Civill brasileiro, volume I, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 103

[14] NoCC-022, arts.2311 e2322.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)