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31 de Maio de 2020

Cumprimento de Sentença: Reconhecimento da exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa no CPC/2015

Rafael Oliveira Silva, Advogado
Publicado por Rafael Oliveira Silva
há 3 anos

RESUMO

O presente artigo tem como escopo apresentar de forma pragmática, uma análise das alterações no cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, cujo procedimento encontra-se previsto nos artigos 520, 521 e 522, bem como a aplicação subsidiária, no que couber, as normas que regem o processo de execução, nos termos do art. 513, caput, do Novo Código de Processo Civil. Deste modo, o estudo inicia explanando como o novo diploma, dentre as várias alterações, trouxe mudanças significativas (contagem de prazos, intimação do executado, necessária provocação do credor na instauração do cumprimento, inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes) atinentes ao cumprimento de sentença da referida modalidade objeto deste artigo.

Palavras-chave: cumprimento – sentença – execução - obrigação

INTRODUÇÃO

A Lei 13.015, de 16 de março de 2015, a qual instituiu o Novo Código de Processo Civil, disciplinou o instituto objeto deste artigo na Parte Especial, Título II. Em termos normativos, pode-se afirmar que não houve substancial alteração em relação ao CPC/73, no entanto, por outro lado, o legislador foi preciso ao positivar situações que vinham suscitando dúvidas entre os operadores do direito e na jurisprudência. Deste modo, cabe ressaltar que o novo diploma trouxe significativa mudança no que tange tal modalidade de execução, uma vez que ao conferir atipicidade na execução por expropriação (art 139, IV CPC), permite ao Estado-Juiz adotar todas as medidas necessárias (sub-rogatórias e coercitivas) para satisfazer o direito já reconhecido do autor. Exemplo de clareza solar é a possibilidade de inscrição em banco de dados de devedor, quando requerida pelo exequente.

O cumprimento de sentença que tenha por objeto uma condenação de pagar quantia certa tem procedimento previsto pelos arts. 520, 521 e 522 do CPC, sendo aplicáveis, no que couber, as normas que regem o processo de execução, nos termos do art. 513, caput, o que normalmente ocorrerá nas medidas constritivas.

Neste diapasão, o verbete do art. 523 CPC informa que o requerimento do credor (devidamente reconhecido no título executivo), é condição sine qua non para o início da fase executiva, afastando pontualmente o princípio do impulso oficial nesta fase. Daniel Amorim Assumpção Neves (2016, p.49) acertadamente afirma:

(...) afastando pontualmente o princípio do impulso oficial, de forma que, mesmo não sendo iniciado um novo processo, mas uma mera fase procedimental, o juiz não poderá atuar de ofício.

Insta salientar também, outra novidade trazida pelo legislador, que é a desnecessidade de caução para impugnar o cumprimento de sentença, tornando a defesa do executado mais ampla, vez que não necessariamente deverá este defender-se dos atos de constrição que sofreu. O marco inicial para oferecimento de tal defesa, será quando transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação.

1 CONCEITUAÇÃO

Depois de finalizada a fase cognitiva do processo e prolatada a sentença que reconhece a exigibilidade do título, inicia-se a fase de cumprimento de sentença. Esta se trata de buscar garantir a satisfação do direito material do credor.

Existem duas espécies de título executivo: a judicial e a extrajudicial. O título executivo judicial, como o próprio nome diz, deriva de uma atuação jurisdicional e esse título só alcançará a exigibilidade após uma sentença condenatória, já o título executivo extrajudicial é autônomo, e por isso não depende de uma fase cognitiva, pois o próprio título já possui em si a sua exigibilidade.

O cumprimento de sentença de pagar quantia certa tem um tratamento diferenciado em relação aos demais tipos de cumprimento de sentença. Isso porque, no que se refere ao pagamento de quantia certa, para iniciar esta fase, precisa haver o ato voluntário do credor. O legislador exige que antes de iniciar a fase do cumprimento de sentença, haja um novo requerimento feito pela parte interessada para que se inicie o cumprimento de sentença, sendo que sem esse requerimento a jurisdição permanecerá inerte.

2 DA CONTAGEM DO PRAZO

O artigo 523, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, preceitua que para o início da fase do cumprimento de sentença nas obrigações por quantia certa é necessário que haja o requerimento da parte exequente.

Após o requerimento da parte exequente, o executado tem o prazo de 15 dias, contados da intimação do autor, para efetuar o pagamento da obrigação, acrescidos de custas, sempre que houver. O não pagamento voluntário da obrigação durante este prazo fixado no código, incidirá uma multa de 10% sobre o valor do débito, acrescentando os honorários advocatícios.

No requerimento, o exequente não precisa pedir que o magistrado fixe a verba honorária, pois no próprio texto do artigo, no parágrafo primeiro, já obriga o magistrado a proceder de igual forma. Caso haja o pagamento parcial da dívida, a multa incidirá sobre o valor restante da dívida não paga.

A multa é uma sanção, com o caráter coercitivo, que tem por objetivo inibir o não pagamento da dívida, estimulando o devedor a não cumprir com a obrigação imposta a ele. Todavia, o não pagamento do da dívida no prazo estipulado pelo código o magistrado pode utilizar de meios expropriatórios para forçar o devedor a cumprir com a obrigação que foi imposta a ele.

Após o prazo para o pagamento voluntário, o exequente pode valer-se de diversos meios para pressionar o executado a pagar a dívida cominada. Um desses meios é o protesto extrajudicial da sentença, nos termos do artigo 517, caput do Novo CPC, no qual versa de uma medida executiva indireta, que tem como escopo, forçar o devedor por meio de uma ameaça de que sua situação piore, como por exemplo, a inclusão de seu nome em órgãos de inadimplentes.

A inserção do nome do devedor neste cadastro, não foge do princípio da responsabilidade patrimonial da execução, de forma que é uma medida executiva atípica para forçar o devedor ao pagamento da obrigação. O próprio Código em seu artigo 139, inciso IV, permite que o magistrado utilize meios indutivos, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que haja o cumprimento de uma ordem judicial, mesmo em casos de prestações pecuniárias como a execução.

Assim, não se visualiza de forma inoportuna a utilização desses meios para a satisfação do crédito pertencente ao exequente. Deve-se lembrar que no momento em que o credor busca a tutela jurisdicional, ele espera que o magistrado conceda a ele a satisfação de seu crédito. Desta forma, o uso dessas medidas serve apenas para garantir a execução da dívida feita pelo devedor.

3 DA EXECUÇÃO ÀS AVESSAS

Este instituto foi introduzido pela novel codificação e encontra seu esteio no artigo 526, onde rege:

Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.

§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Por esse instituto, entende-se que o devedor, não precisa aguardar a intimação para efetuar o pagamento, para cumprir sua obrigação executória. No antigo Código, debatia-se muito sobre a questão do momento em que o credor poderia iniciar a fase de cumprimento de sentença, se poderia ser anterior ou somente posterior ao trânsito em julgado. O novo código aniquila essa dúvida preceituando que logo após a sentença já é possível que o exequente inicie a fase de cumprimento de sentença. De igual forma é o caso do devedor que não precisa mais aguardar o trânsito em julgado ou a intimação por parte do exequente para o adimplemento da obrigação. Nesse caso, havendo uma sentença condenatória que obriga o executado ao pagamento da dívida, o devedor já pode efetuar o pagamento para extinguir a obrigação.

Cabe salientar que se o executado decide agir dessa forma, tornará a execução menos dispendiosa para ambas as partes do processo, uma delas é que não haverá mais o prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação. Nessa atitude do devedor, visualizamos que ocorre a preclusão lógica do prazo para o adimplemento. Feito o pagamento o devedor apresenta às avessas do processo a memória discriminada do cálculo.

O credor será intimado pelo magistrado a se manifestar sobre o valor depositado pelo executado. Se o magistrado chegar à conclusão de que o valor depositado pelo executado é inferior ao valor devido, sobre o restante do valor que não foi pago incidirá uma multa de dez por cento e também sobre os honorários advocatícios incidirá a multa, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. Entretanto, se o credor não se opuser do valor depositado pelo devedor, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

4 CONTRADITÓRIO: IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO

O art. 525 do Novo CPC prevê que o devedor pode impugnar ou concordar com o cálculo apresentado pelo credor. O prazo para pagamento se dá em 15 dias, encerrados os 15 dias para pagamento, são concedidos mais 15 dias de prazo para impugnação nos próprios autos do cumprimento de sentença.

Significa dizer que, nas palavras de Daniel Amorim (2016, p.1128), “decorrido o prazo de pagamento voluntário, independentemente de intimação, terá início a contagem de prazo de 15 dias para a impugnação”.

O novo código não obriga ao devedor a depositar um bem em garantia, então pode se impugnar sem oferecer nenhum bem em garantia, não é mais exigido o caução. Se o devedor desejar que na impugnação seja concedido o efeito suspensivo deve ser oferecido um bem em garantia.

Se a impugnação versar apenas sobre um capítulo, e o juiz conceder o efeito suspensivo, o efeito suspensivo decorre em cima apenas desse capitulo e os outros prosseguem normalmente. Outro caso se dá quando existem vários executados e apenas um impugnou, o juiz pode conceder efeito suspensivo para apenas aquele executado que ofereceu a impugnação, para os outros a execução procede, portanto, é importante que todos os executados apresentem suas respectivas impugnações.

As matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação são:

I- Falta de citação;

II- Ilegitimidade de parte;

III- Inexibilidade do título;

IV- Penhora incorreta

V- Excesso de execução, porém o impugnando deve demonstrar a atualização correta e assim ter reconhecido o seu crédito.

VI- Incompetência do juízo, qualquer outro argumento modificativo desde que após a sentença.

5 MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS DA EXECUÇÃO

Quando a execução é para pagamento de quantia, cujo método executivo se faz pela expropriação, então, naturalmente, o caminho é mais tortuoso, especialmente quando é necessário transformar bens em dinheiro a ser entregue ao exequente, pois não se trata apenas de desapossar o bem em poder físico do devedor, e, menos ainda, de compeli-lo a praticar ou tolerar (abster) a prática de determinado fato.

Nesses casos, é preciso expropriá-lo, e isso se faz medi- ante uma prévia afetação de bem (ns) específico (s) do patrimônio do executado, para em seguida avaliá-lo e depois expropriá-lo, e, com o produto daí resultante, pagar o exequente.

Toda essa sequência é exaustivamente prevista pelo Código, com inúmeros artigos e dispositivos que regulam todos os passos do juiz nesse itinerário executivo para pagamento de quantia. Assim, o Código prevê a possibilidade de serem utilizadas algumas técnicas de expropriação forçada do patrimônio do executado, quando este permanecer recalcitrante e não pagar o que é devido. São elas: a adjudicação, a alienação, a penhora e a apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. Todas, como se disse, são instrumentos ou técnicas executivas.

Comparando-se com o que foi dito em relação à execução das obrigações específicas, verifica-se que o juiz, iluminado pelos postulados constitucionais da efetividade da jurisdição e menor onerosidade possível, poderá, sim, mesclar as técnicas de coerção com as de sub-rogação, por exemplo, impondo multa diária já no momento em que afeta o bem do patrimônio do executado. Essa permissão vem descrita de forma expressa no art. 139, IV, do CPC ao dizer que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.4

A despeito disso, e considerando que toda execução para pagamento de quantia precisa passar pela afetação de um bem (penhora) e (quase sempre) por uma avaliação desse mesmo bem, o juiz terá tempo mais do que suficiente para saber e antever, considerando “a razoável duração do processo”, qual ato expropriatório mostra-se mais eficiente para aquele caso em concreto. Isso porque a “escolha” de um ou outro ato sub-rogatório implica adotar uma complexa sequência de atos processuais destinados à realização da norma jurídica concreta.

Assim, por exemplo, se a escolha recair sobre a alienação do bem em leilão, será necessário a realização de uma licitação pública, e isso implica cumprir um iter procedimental típico dessa modalidade de expropriação, com publicação de edital, realização de praça ou leilão etc. Por outro lado, se o caminho escolhido for a apropriação de frutos e rendimentos de um bem, não se exigirá a alienação em leilão público, mas regra geral será necessária a nomeação de um administrador judicial do bem dado em usufruto. É claro que, se um caminho se mostrar infrutífero, o mais rápido possível deve haver a sua modificação por outro mais eficaz, mas essas mudanças devem ser evitadas para impedir um aumento do custo processual (tempo e dinheiro).

É verdade que o legislador coloca, ele mesmo, uma ordem de preferência entre as técnicas expropriatórias finais, e deixa isso à mostra não só na ordem dos incisos arrolados no art. 876, mas, especialmente, na redação do art. 878, em que se lê uma ordem de preferência pela adjudicação de bem penhorado quando comparada com a alienação do bem.

Quanto à apropriação de frutos e rendimentos, embora seja uma técnica expropriatória, a sua “escolha” acaba sendo condicionada pelo bem que foi objeto de penhora, posto que deverá recair sobre algo que forneça frutos e rendimentos que proporcionem a expropriação pelo referido meio expropriatório. Todavia, sem dúvida, parece-nos que essa técnica precede a qualquer outra sempre que o juiz entender que seja menos gravoso ao executado e mais eficiente ao recebimento do crédito.

Embora o Código tenha estabelecido uma ordem preferencial, não nos parece que ela não possa ser alterada pelo magistrado, diante do caso concreto, e, é claro, com contraditório às partes. Também não se nos afigura que seja inviável, dependendo de cada situação em concreto, que, após escolhida uma via, não possa o credor desistir daquele caminho e optar pelo outro, enquanto a expropriação não tiver sido perfeita e acabada, devendo arcar, é lógico, com os custos desse retardamento, se houver (art. 878).

O fato de o legislador ter colocado uma ordem de preferência e deixado, residualmente, a alienação em hasta pública reside no fato de que a adjudicação tem um custo/benefício mais interessante que a alienação. A economia processual é que determina a regra preferencial estabelecida pelo legislador, pois, a rigor, a adjudicação é forma de outorgar ao exequente um resultado prático equivalente, mas não propriamente o dinheiro a que teria direito.

A opção pelo caminho cabe ao exequente, que deverá fazer o seu requerimento tão logo esteja superada a fase da avaliação do bem penhorado (art. 875). Mesmo tendo o requerente feito o seu pedido de expropriação por uma das vias do art. 824, parece-nos que o juiz deve submeter tal pedido ao contraditório e só depois, ele, juiz, decidir qual é o melhor meio para se buscar a satisfação do crédito exequendo, sopesando eficiência do recebimento do crédito com menor onerosidade possível. Poderá, inclusive, decidir por caminho diverso daquele que foi solicitado pelo exequente. É que nem sempre este escolhe o meio mais eficiente, mas sim aquele que pode trazer mais prejuízos ao executado, e, como se sabe, a execução não é forma de punição de nenhum devedor.

Por isso, após o contraditório, o juiz decidirá, mediante o sopesamento dos postulados constitucionais mencionados, qual o melhor ato expropriatório e respectiva sequência procedimental a ser seguida para a satisfação da norma jurídica concreta. Aliás, é desse contraditório que poderá chegar, com menor dose de erro, à escolha do melhor caminho a ser trilhado pela execução.

Por isso, não faz o menor sentido que, para as execuções específicas, o juiz possa ter poderes de escolha do itinerário e dos meios executivos (até mesmo atípicos), e para a execução por quantia isso não exista. O art. 139, IV, nos direciona a pensar dessa forma. Em uma interpretação “conforme a Constituição”, e seguindo os postulados do devido processo legal na execução, não só o juiz pode, mas deve escolher a técnica (e, consequentemente, a sequência processual e procedimental) que parecer mais eficiente e adequada à satisfação da norma jurídica concreta.

CONCLUSÃO

Diante do presente estudo por nós realizado, podemos suscitar algumas mudanças pontuais que foram introduzidas com o Novo CPC (Lei Federal n.13.015/2015) em relação aos pontos previamente selecionados no cumprimento de sentença por quantia certa.

Assim, selecionaram-se alguns pontos como contagem do prazo, execução às avessas, impugnação do executado, medidas expropriatórias da execução etc.

Cumpre ressaltar que o presente trabalho não esgota as controvérsias e dúvidas que com certeza irão surgir com o novo regime de cumprimento de sentença.

Ademais, dentro da mesma essência do presente estudo, cabe esclarecer que o Novo Código de Processo Civil ainda disciplina, em capítulos específicos, o procedimento do cumprimento da sentença condenatória de débito alimentar (artigos 528 a 533), de dívida da Fazenda Pública (artigo 535) e de obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa (artigos 536 a 538).

Por fim, ainda que o Novo CPC não tenha inovado de maneira estrutural e profunda o instituto do cumprimento de sentença, entendemos que as alterações pontuais realizadas se mostram relevantes, dirimindo divergências jurisprudenciais e, principalmente, normatizando pontos que, em termos práticos, serão de grande valia para partes, advogados e magistrado.

ANA CAROLINA SANTOS ROCHA[1]

CÍNTIA FIRMINO DA SILVA[2]

RAFAEL OLIVEIRA SILVA[3]

THIAGO CASTRO REIS[4]

VINICIUS DA SILVA LEMOS[5]

REFERÊNCIAS

Abelha, Marcelo. Manual de Execução Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015. 5º edição ver. E atual.

Mendes, Aluízio de C. M. E Silva, Larissa. C. P. Efetivação do Crédito e os Cadastros de Inadimplementos no Novo Código de Processo Civil Brasileiro: Breves Notas. Artigo Científico.

Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8ed. –Salvador: Ed. JusPodivm, 2016

Rodrigues, Santos. Aspectos Inovadores do Novo CPC no Cumprimento de Sentença que Estabelece o Pagamento de Quantia Certa. Artigo Científico.

Theodoro Junior, Humberto. Curso de direito processual civil (V.2) - Rio de Janeiro, Forense, 2016.

[1] Aluna do curso de Direito da Faculdade de Rondônia – FARO, da disciplina de Dir. Processual Civil IV - DIRNA06

[2] Aluna do curso de Direito da Faculdade de Rondônia – FARO, da disciplina de Dir. Processual Civil IV - DIRNA06

[3] Aluno do curso de Direito da Faculdade de Rondônia – FARO, da disciplina de Dir. Processual Civil IV - DIRNA06

[4] Aluno do curso de Direito da Faculdade de Rondônia – FARO, da disciplina de Dir. Processual Civil IV - DIRNA06

[5] Professor e orientador do artigo da disciplina de Direito Processual Civil IV da Faculdade de Rondônia - FARO

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