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31 de Maio de 2020

Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC):

Uma alternativa humanizada à Execução Penal e sua implementação no município de Ji-Paraná/RO

Rafael Oliveira Silva, Advogado
Publicado por Rafael Oliveira Silva
ano passado

RAFAHEL OLIVEIRA SILVA

Bacharel em Direito pela Faculdade de Rondônia - FARO


RESUMO

A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados surgiu em 1972 como uma alternativa para a ressocialização do apenado, propondo um método onde se valoriza o ser humano. Este artigo tem como objetivo apresentar como está sendo implantado o Centro de Ressocialização em Ji-Paraná, Rondônia. Foi realizada uma análise do perfil dos condenados em nível nacional e estadual. Analisou-se a situação atual do sistema prisional rondoniense. A metodologia APAC foi descrita, dando ênfase nos doze elementos constituintes. Concluiu-se com a comparação do sistema prisional comum e a APAC, através da entrevista com o Presidente da APAC de Ji-Paraná. Ressaltou-se a eficiência e eficácia do método e a economia obtida com a sua implantação.

Palavras-chave: Execução Penal. Método APAC. Reintegração social do Apenado.

ABSTRACT

The Association of Protection and Assistance to the Convicts arose in 1972 as an alternative to the resocialization of the prisoner, proposing a method where the human being is valued. This article has as objective to present as the Center of Resocialization on Ji-Paraná, Rondônia, is being implanted. It was realized an analysis of the profile of the convicts at the national and state levels. It was analysed the current situation of the prison system in Rondônia. The methodology APAC was described, giving emphasis on the twelve constituent elements. It was concluded with the comparison of the common prison system and the APAC, through the interview with the President of APAC of Ji-Paraná. It was underscored the efficiency and effectiveness of the method and the economy obtained with the its implanting.

Keywords: Penal Execution. Method APAC. Social reintegration of the Prisoner

INTRODUÇÃO

Em nosso ordenamento jurídico a Lei de Execução Penal (LEP) criada em 1984 dispõem os meios pelos quais a pena de um condenado deve ser executada, seus regulamentos e, principalmente, os direitos e deveres que devem ser resguardados ao longo da execução da pena.

Deste modo, as penas de prisão não têm como objetivo impelir castigo aos apenados, no entanto, deve propiciar a eles, efetivamente, plenas condições para que estes possam perfazer o caminho da reintegração social. Entretanto, no Brasil, o caos instalado no sistema prisional comum não apresenta condições para a realização do trabalho de recuperação dos condenados.

É nítido que no nosso sistema penitenciário não há o cumprimento do que é determinado na referida Lei, sendo os encarcerados diariamente submetidos a afrontas aos direitos fundamentais. Deste modo, além do sistema não proporcionar a ressocialização dos que o integram, este contribui para o alto índice de reincidência existente na sociedade brasileira.

Diante desse contexto a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), criada em 1972, pelo advogado Mário Ottoboni, surgiu como uma alternativa viável na redução da violência que atinge as pessoas encarceradas, com o objetivo de proporcionar aos condenados a possibilidade de cumprirem sua pena de acordo com o que a Lei de Execução Penal estabelece deveres, bem como a garantir os direitos ali descritos.

Por meio de um trabalho simples, baseado em princípios e valores fundamentais à dignidade da pessoa humana, a APAC tem chamado a atenção do mundo com sua metodologia, e já apresenta índices consideráveis em relação ao baixo número de reincidências e fugas, bem como ao baixo custo do preso, que é três vezes menor que o sistema comum.

Deste modo, é muito importante estudar o funcionamento da APAC para verificar como este método é capaz de recuperar os apenados, tornando-os aptos ao convívio social. É preciso repensar os ambientes do sistema carcerário em geral, estruturas organizacionais, metodologias, fluxos, abordagens, arranjos interinstitucionais, entre outros. É imprescindível difundir os princípios da APAC no meio acadêmico para que mais pessoas possam entender a importância desta associação.

Este artigo tem por objetivo fazer um comparativo de eficiência e eficácia entre o atual sistema prisional brasileiro e o método APAC na reintegração social do apenado, no Centro de Reintegração Social do município de Ji-Paraná, à luz da Lei de Execução Penal, demonstrando a necessidade de incentivo ao diálogo e a implementação de métodos humanos no efetivo cumprimento da pena, diante do contexto degradante do sistema prisional comum.

Destarte, a presente pesquisa se desenvolverá de modo que, na primeira seção deste artigo, apresentará o atual cenário do sistema prisional brasileiro, sendo destacadas as condições gerias do sistema prisional, tratamento em que são submetidos os encarcerados, bem como a infraestrutura dos presídios, déficit de vagas e o perfil dos apenados.

Na segunda seção, será exibido um panorama do sistema prisional rondoniense, por meio de um breve histórico local, onde constarão os principais casos de desrespeito aos direitos fundamentais das pessoas presas que causaram rebeliões e mortes de destaque no cenário mundial.

Em seguida, na terceira seção, será exposto as primeiras concepções da pena humanizada por intermédio dos filósofos compreendidos do período, conhecido pela doutrina penalista, do “Humanitarismo Penitenciário”.

Será abordado na quarta seção sobre a Lei de Execução Penal brasileira e seu objeto, se ela realmente contempla a ressocialização do preso de forma humanizada, como sendo um dos seus direitos.

Na quinta seção irá abordar a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC), por meio do histórico, metodologia, objetivos principais, meios de obtenção dos objetivos propostos e os doze elementos essenciais para a existência e eficiência desse método.

Após a explanação descrita acima, será exposta na sexta seção a pesquisa realizada na APAC de Ji-Paraná/RO durante o desenvolvimento deste trabalho com o intuito de contribuir para o enriquecimento das alegações aqui apontadas. Essa pesquisa visa demonstrar a prática do método APAC no Centro de Reintegração Social de Ji-Paraná.

Ainda nessa seção haverá a comparação entre os dois sistemas apresentados ao longo desse trabalho, sistema penitenciário comum e o método APAC, com o objetivo de verificar qual se evidencia mais eficiente em relação ao cumprimento do disposto pela Lei de Execução Penal.

Ademais, para o tipo e a finalidade da pesquisa, serão utilizados o tipo de pesquisa de campo e a pesquisa exploratória por ter o objetivo de trazer um maior entendimento sobre o objeto da pesquisa, seja ele um fato ou um fenômeno, extraindo-se, portanto, fundamentos e opiniões doutrinárias, legais, coleta de dados e pesquisa de campo no Centro de Reintegração Social no município de Ji-Paraná, ao mesmo tempo, buscar identificar as causas ensejadoras da problemática apresentada.

1 O ATUAL CENÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

1.1 A PROBLEMÁTICA SITUACIONAL DOS PRESÍDIOS BRASILEIROS

Vive-se um momento muito crítico em relação ao sistema penitenciário brasileiro. O Ministro da Justiça de 2012, José Eduardo Cardozo, concedeu a seguinte declaração em uma matéria do portal de notícias do globo.com, na qual dizia o Ministro que ao invés de ficar preso por anos no país preferia morrer:

Do fundo do meu coração, se fosse para cumprir muitos anos em alguma prisão nossa, eu preferia morrer. Quem entra em um presídio como pequeno delinquente muitas vezes sai como membro de uma organização criminosa para praticar grandes crimes (G1.GLOBO.COM, 2012).

Segundo o que discorre a Lei de Execução Penal, no seu Artigo , a Execução Penal tem por escopo cumprir as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Entretanto não é o que se observa no nosso atual sistema prisional:

A pena de prisão não se enquadra no Estado Social e Democrático de Direito, nem no objetivo ressocializador da pena, cujo elemento nuclear é o desenvolvimento da personalidade e dignidade da pessoa. A pena de prisão determina a perda da liberdade e da igualdade, que derivam da dignidade humana. A perda dos direitos fundamentais de liberdade e igualdade representa a degradação da pessoa humana, como ou o tratamento desumano expressamente proibido pela Constituição (ALBERGARIA, 1996, p. 41).

Os presídios do país apresentam números alarmantes de superlotação, reincidência, facções criminosas, dentre outros problemas a serem resolvidos nesse sistema, o que ocasiona o retorno da maioria dos presidiários para o sistema prisional após terem cumprido alguma pena anteriormente.

Além disso, não há uma ressocialização efetiva, uma vez que o apenado, ao sair, não encontra oportunidade, por não estar preparado para viver em sociedade.

Junto com a lei de Execução Penal, pode-se observar o artigo , XLIX, da Constituição Federal Brasileira que diz que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.

Com isso, observa-se a grande controvérsia que existe no Brasil, pois as leis garantem tratamentos humanizados, porém passar determinado tempo encarcerado nas prisões é um tanto desumano, vindo a ferir altamente a Constituição e a vida do apenado, não havendo possibilidade de ser reinserido em sociedade.

1.2 PERFIL DOS CONDENADOS: DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE IDADE, RAÇA, ESCOLARIDADE

De acordo com o relatório da situação prisional brasileira, INFOPEN, publicado em 2017, existiam, em 30 de junho de 2016, 726.712 pessoas privadas da liberdade, com um déficit total de 358.663 de vagas e uma taxa de ocupação de 197,4% em todo o país. A taxa de ocupação é calculada pela razão entre o número total de presos e a quantidade de vagas existentes no sistema prisional.

Figura 1: Evolução das pessoas privadas de liberdade entre 1990 e 2016

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Fonte: INFOPEN, 2017

Em junho de 2016, a população prisional brasileira ultrapassou pela primeira vez a marca de 700 mil, o que representa um aumento de 707% comparado com os dados registrados no início dos anos 90.

Figura 2: Faixa etária das pessoas privadas de liberdade no Brasil

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Fonte: INFOPEN, 2017

Com base nestes dados, é possível afirmar que 55% da população prisional é composta por jovens até 29 anos de idade. De acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio – PNAD, de 2015 (apud INFOPEN, 2017, p. 30), 18% da população total do Brasil é formada por esta faixa etária. Em Rondônia, 55% é formada por jovens até 29 anos.

Figura 3: Raça, cor ou etnia das pessoas privadas de liberdade e da população total

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Fonte: INFOPEN, 2017

Os dados obtidos relativos a raça, cor ou etnia da população prisional se refere a 72%. Em relação aos demais, não haviam estas informações nas fichas obtidas pelo INFOPEN durante o levantamento. A categoria Negra é composta pela soma das categorias Preta e Parda. É importante ressaltar que os dados relativos a população total é obtida pelo IBGE através da autodeclaração, enquanto que a informação referente a população prisional é cadastrada pelo responsável pelo preenchimento do formulário de coleta do INFOPEN, não havendo controle quanto a autodeclaração. Em Rondônia, 77% da população prisional é negra.

Figura 4: Escolaridade das pessoas privadas de liberdade

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Fonte: INFOPEN, 2017

Estes dados foram obtidos com 70% da população privada de liberdade. A grande maioria tem apenas o ensino fundamental incompleto. Segundo os dados fornecidos pelo INFOPEN, 79% da população privada de liberdade do Estado de Rondônia tem, no máximo, o ensino fundamental completo.

2 PANORAMA DO SISTEMA PRISIONAL RONDONIENSE

2.1 BREVE HISTÓRICO E SITUAÇÃO ATUAL

O Brasil enfrenta muitos desafios com relação à garantia dos Direitos Humanos e à promoção da inclusão social, principalmente no seu sistema prisional, pois o que tem se visto é o enrijecimento da política de encarceramento em massa, fazendo com que o país se destaque entre os países no mundo com maior taxa de crescimento das pessoas privadas de liberdade.

Com esse crescimento acelerado, observou-se o aumento abrupto no número de presos e no déficit de vagas disponíveis no sistema prisional, alcançando, em junho de 2016, um déficit prisional de 358.663 vagas, com uma taxa de ocupação de 197,4%.

Segundo o sistema INFOPEN, em 2000, o Brasil possuía 137 pessoas presas para cada 100 mil habitantes. No último levantamento, em junho de 2016, são 352,6 pessoas presas para cada grupo de 100 mil habitantes, é mais que o dobro da média mundial que é de 144. Assim, somos a quarta população mundial em pessoas presas, sendo que os outros três países vêm reduzido consideravelmente o número de presos nos últimos anos, infelizmente no Brasil os números só têm aumentado.

Não diferente do cenário brasileiro, os problemas do sistema prisional rondoniense são históricos. De acordo com o último levantamento do INFOPEN, a taxa de aprisionamento no Estado de Rondônia é de 606,1 para cada 100 mil habitantes. É quase o dobro da média nacional. O déficit de vaga é de 5.863.

O sistema prisional de Rondônia foi palco de eventos cruéis, que resultaram em denúncias junto ao sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, medidas cautelares, medidas provisórias e todos os instrumentos correlatos às ações que norteiam o sistema penitenciário do Estado. Tais episódios ficaram marcados na memória do povo rondoniense – eventos bárbaros que não podem ser descartados neste momento de crise.

Atualmente esse sistema penitenciário estadual, gerido pela Secretaria da Justiça, é composto por 53 unidades prisionais distribuídas em 22 municípios. A população carcerária atual chega a cerca de onze mil reeducandos contando todos os regimes de cumprimento de pena – fechado, provisório, semiaberto e aberto.

Segundo os dados obtidos em junho de 2016 e publicados no INFOPEN, a população prisional era de 10.832, com taxa de ocupação de 218%. Destes, 1.879 estão sem condenação, ou seja, 17,3%. As pessoas privadas de liberdade no sistema de regime fechado são de cerca de 51%. Aquelas sob o regime semiaberto e aberto são de 13% e 19%, respectivamente.

3 PERÍODO DO “HUMANITARISMO PENITENCIÁRIO”

Na entrada do século XVIII, ingressou-se a Era, denominada pela doutrina penal, do “Humanitarismo Penitenciário”, fruto das obras e do empenho de três grandes autores da cultura penal e penitenciária, a saber: Cesare Beccaria, Jeremy Bentham e John Howard.

Ao longo desse período histórico e transitório constatou-se uma significativa alteração da concepção filosófica e doutrinal da Pena e um melhoramento considerável e profundo da condição de vida prisional.

No século XVIII, na sua segunda metade, a percepção referente ao tormento mostrava-se não mais de forma aprazível, de maneira oposta a isso, irromperam movimentos diversos de protestos formados por juristas, magistrados, filósofos, dentre outros da área do direito, que pregavam a moderação das punições e sua proporcionalidade com o crime (OLIVEIRA, 2006).

Mirabete (2006) comenta que, no continente europeu, no fim do século XVIII, nascia o período conhecido como Iluminista e nele se iniciava um movimento mais humano do Direito Penal, com o objetivo de modificar as leis e a administração da justiça penal.

Neste cenário, Cesare Beccaria (2003), conhecido como Marques Di Beccaria, se opôs ao tratamento desumano dedicado, principalmente aos menos afortunados, tal fato pode ser observado quando o referenciado autor dita que “[…] a desordem que nasce da obediência rigorosa a letra de uma lei penal não pode se comparada às desordens que nascem de sua interpretação”.

Com seu livro, State of Prision in Ingland and Wales, publicado em 1777, John Howard (1726-1790), em seu país, Inglaterra, também registrou um movimento revolucionário, dedicando-se a buscar melhores condições para os que viviam nas prisões, militando para que houvesse uma ampla reforma penitenciária.

Após sua morte, seus ideais continuaram vivos na vida do criminalista e filósofo inglês, Jeremy Benthan (1748-1832), um homem de múltiplos interesses, que se interessou igualmente pela reforma do sistema prisional, sendo este um dos seus temas de reflexão preferidos, que por sua vez, apresentou um modelo de estabelecimento prisional diferente daqueles comuns à época (OLIVEIRA, 2003).

4 LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O SEU OBJETO

Segundo Mirabete (2006), o Art. da Lei de Execução Penal, Lei 7.210 de julho de 1984, contém duas ordens de finalidades:

A primeira é a correta efetivação dos mandamentos existentes na sentença ou outra decisão criminal, destinados a reprimir e prevenir os delitos. O dispositivo registra formalmente o objetivo de realização penal concreta do título executivo constituídos por tais decisões. A segunda é a proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e do internado, baseando-se por meio da oferta de meios pelos quais os apenados e os submetidos às medidas de segurança possa participar construtivamente da comunhão social.

Conforme o exposto pelo autor, o tratamento dos condenados a uma pena ou medida privativa de liberdade deve ter por objetivo, seguindo o determinado em lei, o incentivo a vontade de viver conforme a lei e sustentando-se com o produto do seu trabalho.

Impede ressaltar que o objeto da Execução Penal, diante de alguns flagrantes contraditórios conclui-se ao estudo do desenvolvimento de meios e métodos para a execução da pena como defesa da sociedade e a reinserção social.

Nessa toada, Falconi (1998) corrobora que “toda a sistemática da pena deve ter por escopo a reinserção do cidadão delinquente. Este é um trabalho que deve ter início mesmo antes de o condenado estar na tal situação”.

5 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO (APAC)

5.1 HISTÓRICO E ORIGEM

Criada há mais de 40 anos, hoje existente em diversas partes no Brasil, a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) tem como maior missão auxiliar as pessoas presas, através de um método consagrado desenvolvido pelos idealizadores da própria associação, o qual se fixa em doze grandes elementos dogmáticos que são à base de seu sucesso.

A primeira APAC, criada em 1972 em São José dos Campos/São Paulo, se iniciou mediante os esforços de um grupo de cristãos que eram comandados pelo advogado Mário Ottoboni. Inicialmente fora contemplado o presídio de Humaitá, sendo que os trabalhos tinham como finalidade o desenvolvimento de um projeto focado na recuperação dos presos, suprindo essa ausência do Estado. Neste sentido, Ottoboni expressa que:

Inúmeras entrevistas com presos da antiga Cadeia de Humaitá, num confronto com o material colhido na Faculdade, deram a certeza de que seria necessário um estudo mais aprofundado do sistema em vigor, para que se estabelecesse uma política penitenciária em sintonia com a realidade brasileira. O trabalho teria de se desenvolver paulatinamente em busca de métodos mais adequados à nossa situação, pois conclui-se que não existe nenhuma atividade estruturada de preparação do preso para seu regresso ao convívio social (OTTOBONI, 1997).

Desde o início a APAC demonstra seu grande diferencial com o sistema prisional comum. Sobre este aspecto, de acordo com Ferreira (2016, p. 33):

A APAC se diferencia do sistema prisional atual, entre outros, porque nela os próprios presos, ali denominados recuperandos, são corresponsáveis pela recuperação e recebem todas as assistências preconizadas pela Lei de Execução Penal e todos os direitos estabelecidos nas regras mínimas da ONU – Organização das Nações Unidas – para o tratamento do preso.

A discussão que aqui se pretende levantar está em relacionar o sistema prisional convencional e a metodologia APAC, visando a análise do efetivo cumprimento da Lei de Execução Penal.

O Estado, notoriamente, não reúne condições de fazer valer os ditames necessários à ressocialização dos detentos, expostos na Lei de Execução Penal, para recuperar o condenado. Por isso o legislador, na referida LEP, em seu artigo , dispôs que “O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de Execução da Pena e da medida de segurança”.

Há um improviso e amadorismo na inserção social das pessoas encarceradas, uma vez que a precária política nacional insiste em apenas prender os indivíduos, passar o tempo de cárcere definido pelo Judiciário e, ao final, libertá-los, sem ter feito nenhum trabalho efetivo na recuperação e na reintegração do ex-apenado à sociedade, bem como ao mercado de trabalho.

Na Portaria-Conjunta nº 84/2006, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foram estabelecidas as normas para transferência de presos em cumprimento de pena privativa de liberdade para os Centros de Reintegração Social – CRS administrados pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs, dentre elas, constam os artigos 2º e 2º-B:

Art. 2º O preso condenado a pena privativa de liberdade, nos regimes fechado, semiaberto e aberto, independentemente da duração da reprimenda e do crime da condenação, poderá ser transferido para os CRS, geridos pelas APACs, através de ato motivado pelo Juiz da Execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, desde que satisfeitas as seguintes condições: I- Manifestar interesse na transferência, por escrito ou em ato processual devidamente documentado, e propósito de se ajustar às regras do CRS; II- Manter vínculos familiares ou sociais atuais na região do Estado em que sediado o CRS, mesmo que outra tenha sido o local da prática do fato.
Art 2º-B Compete exclusivamente ao juízo competente para a execução penal da comarca em que situado o CRS admitir a transferência de preso oriundo do sistema prisional, ficando vedada a admissão de presos provisórios. (Artigo acrescentado pela Portaria Conjunta da Presidência nº 538/2016)

Esta Portaria é a que baseia a seleção de recuperandos na CRS de Ji-Paraná. É importante ressaltar que, para o funcionamento adequado da APAC, é imprescindível o apoio do Poder Judiciário.

5.2 METODOLOGIA APAC

Segundo o CNMP (2018), o método APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – possui o reconhecimento de boa prática que objetiva viabilizar a humanização do sistema prisional, bem assim como ação exitosa no estabelecimento de metodologia prisional que concretiza as expectativas normativas de realização da execução da pena.

Imperioso destacar que não há o intento em extinguir o poder punitivo da pena, todavia busca impedir a reincidência do crime, ofertando alternativas para que o apenado se recupere e seja capaz de, ao término do cumprimento da pena, ser reintegrado na sociedade, visando uma vida melhor e longe da criminalidade.

Em busca da recuperação humanizada do condenado, bem como a proteção da sociedade e a promoção de uma justiça restaurativa, a APAC, para alcançar tais objetivos, utiliza-se de método terapêutico penal próprio, constituído por doze elementos. O primeiro destes elementos é a participação da comunidade. De acordo com Ottoboni (apud Nunes, 2016, p. 35), “compete à comunidade se organizar, introduzir e manter o método APAC e, para se alcançar o envolvimento comunitário, devem ser utilizados todos os canais de acesso à comunidade, como igrejas, jornais e emissoras de rádio e televisão”.

No entanto, não é fácil obter este envolvimento, uma vez que é imprescindível conscientizar as pessoas da necessidade de se quebrar preconceitos contra a pessoa presa.

Fazer com que a comunidade perceba que o cumprimento da sentença em um local inóspito, sem motivações para se tornar alguém melhor, faz com que o ex-apenado saía e não encontre oportunidades de se integrar a comunidade, fazendo com que volte a cometer crimes. Um exemplo de como funciona a integração da comunidade no método APAC é que, conforme Nunes (2016, p. 35):

Depois de concluídas todas as etapas de implantação da metodologia, os agentes penitenciários não são auxiliados, mas substituídos por cidadãos voluntários, ou seja, são pessoas da própria comunidade que realizam as diversas tarefas, inclusive aquelas tradicionalmente executadas por agentes de segurança.

Portanto, não se trata apenas em aceitar o método ou auxiliar financeiramente para que o mesmo funcione, efetivamente, é importante que as pessoas façam parte da ressocialização do preso para que haja êxito.

O segundo elemento é a solidariedade entre os detentos, chamados de recuperandos pelo método APAC. Segundo Ottoboni (apud Nunes, 2016, p. 37):

É preciso investir o tempo todo no desenvolvimento do ideal de ajuda mútua e colaboração entre as pessoas presas, despertando-as, por meio dos voluntários, para a importância de praticar gestos de bondade e solidariedade, de fazer e manter amizades, o que permite o estabelecimento de vínculos afetivos e torna o ambiente harmonioso, fomenta o respeito e dá tranquilidade ao preso, pois, à medida que ele coopera, tem um retorno de sua ajuda. A condenação decorre da inobservância às regras de boa convivência social em razão da falta de respeito e ausência de limites, sendo fundamental demonstrar-lhes a importância de auxiliar uns aos outros, sobretudo os doentes e os idosos.

Portanto, de acordo com o método APAC, faz-se necessário que os recuperandos tenham entre si o respeito, o companheirismo, a cooperação, a vida em comunidade e que todos saibam que, para conviverem bem, devem cumprir as regras estabelecidas.

O terceiro elemento deste método é o trabalho, uma vez que:

O regime fechado é o tempo ideal para a recuperação, para a descoberta dos próprios valores dos recuperandos, de contato com a dimensão ilimitada da bondade de Deus e da possibilidade sempre presente de cada um começar uma vida nova, feliz e plena de amor. O preso deve transformar o próprio coração, tornando-o acolhedor, tolerante e pacífico, capaz de perdoar e em condições de filtrar as mensagens que recebe, rejeitando as negativas. Para tanto, deve melhorar a autoimagem, pois a pessoa, quando ingressa no cárcere, se mascara, normalmente tenta se mostrar valente e perigosa, mas, no fundo, formula uma autoimagem negativa de si, sente-se diferente e inferior às pessoas não encarceradas, sente-se um lixo. (Ottoboni apud Nunes, 2016, p. 38)

O trabalho tira o recuperando do ócio e dos pensamentos negativos de ódio ou vingança, trazendo um objetivo de vida, um aprendizado e um futuro. Para Ottoboni (apud Nunes, 2016, p. 39), existem etapas pelo qual o recuperando deve passar, dependendo do regime prisional que ele se encontra.

No regime fechado, o trabalho deve ser laborterápico, ou seja, o trabalho deve dar oportunidade ao preso de refletir sobre seus atos, bem como exercite a criatividade. Já no regime semiaberto, o apenado deve frequentar cursos profissionalizantes, criando-se, portanto, mão de obra especializada. Se possível, é interessante nessa fase a criação de pequenas indústrias no presídio para a utilização desta mão de obra ou a criação de convênios com empresas ou entidades governamentais, para que os apenados possam trabalhar.

Finalmente, no regime aberto, o recuperando passa a ter condições de voltar a comunidade por ter a possibilidade de arranjar um emprego, uma vez que possui uma profissão. Para facilitar a entrada no mercado de trabalho, deve ser fornecida uma carta de apresentação. Considerando o primeiro elemento constituidor desta metodologia, a comunidade estaria preparada para ajudar a sua reintegração, uma vez que fez parte deste processo de recuperação e não possuiria preconceitos contra esta pessoa.

A espiritualidade é o quarto elemento que constitui o método APAC. A princípio, a sigla APAC significava “Amando o próximo, amarás a Cristo”. Mas esse nome limitava a metodologia a pessoas seguidoras de determinadas religiões. Até por isso o termo utilizado como quarto elemento era religião, sendo substituído por espiritualidade, uma vez que abrange maior quantidade de ideais e valores. Os recuperandos não precisam participar de celebrações religiosas que não sejam pertencentes a sua crença. Assim, é necessário que haja diversos atos religiosos, como círculos bíblicos, cultos, grupos de oração, dentro do presídio para que cada apenado participe do que mais o agrada ou se aproxima de suas crenças. Nenhuma religião deve ser imposta. O objetivo é despertar o senso moral e a possibilidade de uma vida nova.

O quinto elemento é a assistência jurídica. O recuperando tem que possuir acesso ao andamento de seu processo, bem como ter respostas de seus questionamentos e dúvidas quanto ao mesmo. Para isso, é necessário que haja um advogado voluntário que possa intermediar esta situação, caso o apenado não possa pagar um. Segundo Ottoboni (apud Nunes, 2016, p. 43), o trabalho deste advogado “não deve ser visto sob o prisma de buscar a liberdade do preso independentemente do mérito, exigindo-se do voluntário uma atuação séria a fim de não ser acusado injustamente de ‘protetor de bandido’”.

A assistência à saúde é o sexto elemento desta metodologia. Para Ottoboni:

Para que o método APAC seja bem aplicado, é preciso que os presos recebam assistência médica, psicológica, odontológica e outras, prestada por voluntários e de modo humano e eficiente, de forma a transmitir uma mensagem de amor e cuidado. Os atendimentos devem ser feitos no próprio presídio, evitando-se as escoltas policiais, que causam desconforto aos profissionais da área médica e humilhação ao preso. Além disso, devem ser eliminadas as causas das doenças que acometem os recuperandos, o que pode ser obtido com a melhoria da alimentação e da higienização do presídio, inclusive com a dedetização periódica, bem assim com o tratamento da água e limpeza das caixas d’agua (apud Nunes, p. 44 e 45).

Ao cuidar da saúde física e mental, a metodologia APAC prioriza as necessidades básicas de todo ser humano. Além disso, evita que as doenças se espalhem dentro dos presídios, local conhecido por ser insalubre, já que todos os apenados se encontram juntos em espaços minúsculos, normalmente sujos.

O sétimo elemento é a valorização humana. De acordo com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), a valorização humana é o mais importante pilar da metodologia (Vasconcellos, 2014). Todas as pessoas são maiores que os erros cometidos e podem ser recuperados. De acordo com Ottoboni (apud Nunes, 2016, p. 46 e 47):

O método APAC tem por objetivo colocar o ser humano em primeiro lugar, como um ser dotado de dignidade, razão pela qual todo o trabalho deve ser voltado para reformular a autoimagem de homem que errou, não se sentir inferior.

Para que o recuperando se senta acolhido, é necessário, conforme Nunes (2016, p. 47):

Chamar os presos pelo nome, conhecer suas histórias, interessar-se por suas vidas, visitar suas famílias, permitir que eles se sentem à mesa para fazer as refeições diárias. Assim que um novo recuperando chega à APAC, ele é recebido pelos demais recuperandos, recebe roupas comuns e não uniformes e é levado até a cela em que vai ficar, na qual cada preso tem sua cama com colchão, armário para guarda de pertences pessoais e chuveiro elétrico, sendo fato comum os presos se referirem à APAC como sua casa. Essas e outras medidas irão ajudá-los a descobrir que nem tudo está perdido.

Para Ottoboni (apud Nunes, 2016, p. 47), “os voluntários, especialmente treinados para esse fim, irão ajudar os recuperandos a retirarem as máscaras que os impedem de ver a realidade tal como é, a libertar-se dos medos, dos vícios, dos preconceitos e das grades interiores”. O acesso à educação também faz parte da valorização humana.

O oitavo elemento do método APAC é a assistência à família. De acordo com o sítio “Como matar um criminoso: APAC, o método na prática”, da organização sem fins lucrativos Atoefeito, a família é:

Célula básica de convívio social, representa um elemento de fundamental interesse para o recuperando, estando muitas vezes relacionada ao seu envolvimento com o crime, quando desestruturada, mas garantindo também a sua paz (e consequentemente da APAC), quando em harmonia. De olho nisso, a instituição fomenta em sua rotina a presença da família, promovendo eventos voltados a ela bem como garantindo visitas e ligações frequentes, mas tomando o cuidado de não estender a pena aos parentes – que já sofreram no sistema comum com as longas filas, revista vexatória e outras dificuldades. A família também é de grande importância na volta do recuperando à sociedade. Para auxiliar nesse esforço, a APAC fornece suporte aos familiares atenta às suas necessidades.

Segundo Nunes (2016, p. 48 e 49), a assistência não se restringe a família do recuperando, mas também da vítima:

Assim, as famílias, tanto do recuperando quanto da vítima, devem receber atenção especial, inclusive com departamento específico para cuidar delas, composta por voluntários treinados para acompanhá-las, inclusive promovendo os encaminhamentos à escola, postos médicos e outros serviços, quando necessários. Também devem ser oferecidos aos familiares retiros espirituais e cursos regulares de formação e valorização humana, buscando proporcionar o estreitamento dos vínculos afetivos. Deve ser permitido aos recuperandos manter contato telefônico diário com seus familiares, como devem ser incentivadas visitas especiais em datas comemorativas, como dia das crianças, das mães, dos pais, natal e páscoa, tudo isso visando a fortalecer o vínculo familiar e evitar que a pena ultrapasse o condenado

Para aqueles recuperandos que não possuem familiares, é oportunizado a presença de padrinhos, que devem dar o apoio necessário à recuperação dos mesmos.

O nono elemento é importantíssimo para o funcionamento da metodologia APAC. É o voluntariado, cujo princípio é o de servir ao próximo. Segundo o sítio Como matar um criminoso: APAC, o método na prática, “nada substitui o trabalho dos voluntários, que, por meio de seu exemplo, revelam aos recuperandos a prática do amor gratuito”. Para ser voluntário tem que estar preparado e conhecer o método para poder desempenhar suas funções. Ottoboni (apud Nunes, 2016, p. 51) afirma que:

O sistema convencional é marcado pela desconfiança e pelo medo: o preso não confia nos agentes policiais porque eles frequentemente violam os direitos elementares dos encarcerados e, em regra, não observam a conduta que eles próprios exigem seja cumprida. Por seu turno, os policiais agem continuamente com desconfiança e violência, pois foram preparados para ver o preso como inimigo, e o estabelecimento penal como depósito de lixo humano, de gente imprestável e sem recuperação, que, terminada a pena, voltará a delinquir. Para o cidadão voluntário, o olhar do condenado tem outra dimensão, pois percebe que o membro da comunidade quer ajudá-lo gratuitamente, porque sabe que o momento vivido pelo preso é transitório e porque acredita que todo ser humano é maior que seu erro e que ninguém é irrecuperável, lemas da metodologia.

O método APAC recomenda que apenas os servidores da área administrativa devam ser remunerados.

O décimo elemento é o Centro de Reintegração Social (CRS), que se refere à estrutura para o cumprimento da pena, consistindo na criação de pavilhões distintos para cada regime, tornando o processo de recuperação um sistema progressivo, onde a liberdade é conquistada a cada etapa. De acordo com Nunes (2016, p. 52), os CRS devem ter estruturas limpas e bem conservadas, cujas paredes são pintadas em cores alegres e com dizeres que representem lemas da APAC, tais como: “Aqui entra o homem, o delito fica lá fora”, “Do amor ninguém foge”, “O perdão é a essência do amor de Deus”, “Na APAC, as algemas só voltarão aos seus braços por sua própria vontade”. O ideal é que o recuperando esteja em um CRS próximo a família para facilitar a reintegração. O CRS ideal é aquele com 200 vagas, no máximo, evitando a superlotação e facilitando o processo de recuperação.

O elemento número 11 é o mérito, que é o indicador da evolução da recuperação do apenado. Além da obediência às regras, é necessário que o recuperando preste serviço dentro da unidade prisional. Cada elogio, advertência ou sanções disciplinares é reunida em relatório na pasta de acompanhamento do recuperando. De acordo com Ottoboni (apud Nunes, 2016, p. 54), “quando o mérito passa a ser o referencial, o pêndulo do histórico da vida prisional, o recuperando passa a compreender que é por meio dele que irá prosperar e, por consequência, ele próprio e a sociedade estarão protegidos”.

O último dos elementos é a Jornada de Libertação com Cristo (JLC). Segundo o sítio da organização Atoefeito - Como matar um criminoso: APAC, o método na prática:

Esse é o nome de um evento que marca um ponto alto na programação da APAC ainda no contexto da religiosidade enquanto eixo do Método. A Jornada representa um momento significativo para a adoção de uma nova filosofia de vida por parte dos recuperandos. A proposta é que eles se encontrem consigo mesmos por meio de uma terapia da realidade processada ao longo de quatro dias intensos através de dinâmicas de reflexão, valorização humana, testemunho e oração que funcionam como um rito de passagem.

Ottoboni (apud Nunes, 2016, p. 54 e 55) afirma que a jornada estabelece o marco divisor na vida do recuperando, uma vez que o objetivo deste evento é que o preso adote uma nova filosofia de vida por meio do reencontro consigo mesmo, através da descoberta de valores. Segundo a FBAC (apud Nunes, 2016, p. 55):

Embora o nome passe a conotação de que seja um evento eminentemente cristão, isso não é verdade. A jornada é constituída de duas etapas: na primeira, são mostrados aos recuperandos o amor e a infinita misericórdia de Deus; já na segunda, os presos são levados a refletir sobre sua vida, seus atos, confrontar-se com sua própria realidade. Existe um roteiro específico para cada dia, composto por palestras, testemunhos de ex-presidiários, reuniões de grupo etc. O método APAC não prescinde da jornada, que é oferecida a todos os presos, cabendo a eles escolher sobre sua participação.

De acordo com a FBAC, no sítio fbac.org.br, a Jornada de Libertação com Cristo “são 3 dias de reflexão e interiorização, que se faz com os recuperandos”. Ainda segundo a FBAC, o roteiro deste encontro está compilado no livro Parceiros da Ressurreição.

6 APAC EM JI-PARANÁ/RO

6.1 IMPLEMENTAÇÃO DO MÉTODO APAC

A APAC de Ji-Paraná iniciou a partir de uma experiência, em um seminário, no qual a Promotora de Justiça do MP-RO, Dra. Eiko Danielle Vieira Araki teve a oportunidade de conhecer o Método APAC. Nessa visita, a Dra. Eiko Araki encantou-se pelo projeto, buscando conhecer mais sobre o assunto, testificando assim a eficácia do sistema apequeano. Devido a sua função e atuação na Promotoria Criminal, ela sabia da falha do sistema prisional comum.

Após conhecer a fundo o Método APAC, a Promotora Eiko Araki enviou convites a várias instituições, convidando-as para apresentação do Método APAC, e as instituições que tiveram interesse passaram a fazer parte de um grupo inicial de voluntários e juntos começaram passoapasso a realizarem visitas no presídio central, no Centro de Detenção de Ji-Paraná, passando então, dessa iniciativa a definirem as reuniões periódicas e planos de ações para implementar o Método APAC em Ji-Paraná.

Por meio do Ministério Público, a Dra. Eiko Araki convidou a FBAC. A FBAC (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados) é órgão que cuida das APAC’s espalhadas pelo Brasil e no exterior. O convite foi feito para que a FBAC fizesse um congresso em Ji-Paraná. E nesse congresso foi feita uma audiência pública de forma simultânea, para que desse início ao projeto e, posteriormente, a instalação jurídica da APAC em JIPA, com estatuto social e a eleição da diretoria executiva.

Depois de ter se formado um grupo de voluntários, mas ainda sem terem muitos recursos inicialmente, os voluntários interessados que queriam o sucesso do projeto da APAC, passaram a realizar visitas periódicas no presídio, com realização de palestras com os apenados de bom comportamento, para que estes pudessem conhecer o método e quando a APAC estivesse pronta, seriam os primeiros transferidos para o Centro de Reintegração Social - CRS. Simultaneamente, os voluntários iniciaram um trabalho junto aos apenados que estavam cumprimento a pena em livramento condicional (última etapa do cumprimento da pena). Sendo assim, a APAC assumiu a atividade do livramento condicional e passou a ter as fichas de todas as pessoas que estavam nessa condição.

A APAC em Ji-Paraná foi constituída juridicamente em 11 de junho de 2015. Desde 03 de novembro de 2015, a Diretoria da APAC Ji-Paraná e voluntários fazem o acompanhamento do Livramento Condicional. As reuniões mensais são realizadas com palestras para todos os reeducandos em livramento condicional e membros das famílias que quiserem acompanhá-los, com mais de 200 participantes por evento, onde são tratados diversos temas, como saúde, drogas, família, formação profissional, palestras motivacionais, educação sexual, entre outras. Estas reuniões ocorrem no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Ji-Paraná todas as primeiras terças-feiras de cada mês, com início às 18h30.

Em 27 de junho de 2016, o então Governador do Estado de Rondônia, Senhor Confúcio Aires Moura, sancionou a Lei nº 3.840, que permitiu a atuação de entidades civis de direito privado, sem fins lucrativos, para a gestão de unidades prisionais, destinadas à proteção e assistência aos apenados. Este foi mais um grande passo para a implantação das APACs em Rondônia, visto que a lei permite ao Estado fazer convênio com as APACs para que possam funcionar e auxiliar no cumprimento de pena.

Em 17 de agosto de 2016, o Prefeito de Ji-Paraná, Sr. Jesualdo Pires, sancionou a Lei Municipal nº 2979, que declara a Utilidade Pública da APAC de Ji-Paraná. A partir de 03 de novembro de 2016, a Diretoria da APAC Ji-Paraná e voluntários passaram a fazer diversos trabalhos no Presídio Agenor Martins de Carvalho com alguns apenados do Regime Fechado, com realização de palestras em diversos assuntos, como: Metodologia APAC, motivacional, valorização humana, constelação familiar em grupo, entre outras atividades.

O primeiro Centro de Reintegração Social do Estado de Rondônia foi inaugurado no município de Ji-Paraná no dia 19 de março de 2018. Este método recentemente aplicado no Estado é uma alternativa humanizada à execução penal.

Atualmente, a CRS de Ji-Paraná conta com 43 recuperandos, sendo 25 de regime fechado, 9 semiaberto interno e 9 semiaberto externo. Por oportuno, cumpre ressaltar que o semiaberto na APAC de Ji-Paraná é constituído, entre aspas, por dois regimes, um interno e outro externo, sendo, portanto, no regime semiaberto interno o local onde o recuperando, após sair do fechado, passa a cumprir a pena trabalhando em setores do próprio CRS, ajudando na manutenção da APAC, tais como, panificação, cozinha, limpeza, dentre outros, contando-se como trabalho para remissão de pena. Recomenda-se que o semiaberto interno e externo sejam separados, cuja maneira é a aplicada na APAC de Ji-Paraná.

Não há catalogação do perfil dos recuperandos na instituição, devido o tempo de implantação, 7 meses. No entanto, foram obtidos os dados referentes a 37 recuperandos da APAC de Ji-Paraná, por meio de fichas fornecidas, e, por estes dados, foi realizada a análise do perfil dos recuperandos que será apresentado abaixo.

Destes, 05 são reincidentes. Cerca de 72,9% destes, são considerados pardos ou negros.

Faixa etária dos recuperandos da APAC de Ji-Paraná/RO

Fonte: Dados primários obtidos pelas fichas dos recuperandos

Na APAC de Ji-Paraná, a maioria da população prisional é acima de 35 anos, totalizando 59,4% do total.

Escolaridade dos recuperandos da APAC de Ji-Paraná/RO

Fonte: Dados primários obtidos pelas fichas dos recuperandos

Na APAC de Ji-Paraná, 43,75% possuem ensino fundamental incompleto.

6.2 COMPARAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL COMUM E O MÉTODO APAC

Vivemos numa sociedade onde o sistema convencional de cumprimento de pena é completamente ineficaz e, como toda gestão pública, ele fica extremamente caro. Hoje um apenado que cumpre pena no sistema prisional comum custa para o Estado cerca de R$ 2.800,00 a R$ 3.500,00. Na APAC, esse custo é em média de R$ 1.000,00 a R$ 1.200,00. Além disso, impede destacar que o índice de reincidência no sistema comum é altíssimo, sendo que a cada 10 pessoas que passam por esse sistema, de 7 a 9 reincidem, voltando a serem presas por outros crimes.

Se todos nós, hoje, queremos uma sociedade mais segura, precisamos demonstrar preocupação com a situação dos apenados, pois vale frisar que em nossa sociedade não existe pena de morte, sabendo que todos os que estão presos no sistema prisional deverão voltar para sociedade, e a partir disso surge a pergunta que deveria ser feita pela coletividade: como queremos nos deparar com essas pessoas na sociedade depois de cumprirem suas penas? Portanto, é importante que a sociedade faça essa reflexão no que se refere ao sistema prisional e nas medidas adotadas para ressocialização do condenado.

6.3 ENTREVISTA COM O PRESIDENTE DA APAC JI-PARANÁ

Foi realizada uma entrevista com o Presidente da APAC Ji-Paraná, Willen Aguiar, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp que está transcrito abaixo.

6.3.1 Quantidade de recuperandos em cada um dos regimes

O primeiro plano de trabalho para firmar o convênio com o Governo do Estado, a ideia inicial era para 40 recuperandos, entre os regimes semiaberto e fechado. Após isso, avaliou-se que no local já construído a capacidade poderia ser de 60 recuperandos, 40 no fechado e 20 no semiaberto.

Recentemente, a APAC está em reforma, pois havia uma parte do terreno onde está construída APAC sem utilidade. Sendo assim, o Juiz da Vara de Execução Penal da comarca de Ji-Paraná tinha um recurso, e esse recurso foi cedido para ampliar a parte do semiaberto no Centro de Reintegração Social APAC de Ji-Paraná.

O semiaberto na APAC de Ji-Paraná é constituído, entre aspas, por dois regimes, um interno e outro externo. Logo, hoje a APAC de Ji-Paraná possui os regimes fechado, semiaberto interno e semiaberto externo. O regime semiaberto interno é o regime onde o recuperando que sai do fechado, passa a cumprir a pena trabalhando em setores do próprio CRS, ajudando na manutenção da APAC, tais como, panificação, cozinha, limpeza, dentre outros, contando-se como trabalho para remissão de pena. Esses dois regimes (semiaberto interno e externo) recomenda-se que sejam separados, cuja maneira é a aplicada na APAC de Ji-Paraná.

Por esse motivo, após a reforma, a APAC terá vagas no total de 80 recuperandos: 40 no regime fechado, 20 no semiaberto interno e 20 no semiaberto externo. Hoje a APAC Ji-Paraná está com o total 46 recuperandos.

6.3.2 Critério de Transferência do Sistema Comum para APAC

Hoje o que existe como critério de transferência do sistema prisional comum de um recuperando para APAC, são critérios estabelecidos por meio de uma Portaria do Juiz da Vara de Execução da comarca de Ji-Paraná, definindo alguns pontos como bom comportamento (recomendações dos diretores do presídio, agentes penitenciários); não importa qual crime tenha sido cometido; e a importância da família que more em Ji-Paraná; e que seja preferencialmente pessoas que cumpram grandes penas (pelo fato de que essa pessoa viverá profundamente o Método APAC, com maiores chances de ser reintegrado efetivamente na sociedade).

6.3.3 Atividades / projetos desenvolvidos pela APAC de Ji-Paraná

Além das atividades desenvolvidas no Centro de Reintegração Social no cumprimento de pena dos regimes fechado e semiaberto, a APAC desenvolve atividades junto às pessoas que também estão no livramento condicional, o que já se tornou uma responsabilidade da APAC Ji-Paraná. Além disso, está em construção dentro da APAC uma panificadora, onde os recuperandos serão capacitados, bem como os produtos feitos por eles serão vendidos a instituições públicas preferencialmente escolas municipais e estaduais. Para o desenvolvimento biopsicossocial do recuperando, a APAC tem Assessoria Psicológica, Assessoria Odontológica (com consultório doado para APAC), Escolarização (ensino fundamental e médio conveniado com o CEEJA), Orientação Jurídica e palestras com assuntos importantes aos recuperandos.

6.3.4 Custo de um recuperando da APAC de Ji-Paraná em face ao do sistema prisional comum

Como vão entrando novos recuperandos na APAC a cada mês, hoje, numa média e conforme os últimos levantamentos feitos no tocante ao custo, chega-se ao valor de R$ 1.200,00 o custo com cada recuperando da APAC de Ji-Paraná. Inclusive foi enviado o orçamento de 2017 para Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia – SEJUS, para firmar o convênio para o ano de 2019 com o levantamento desse valor de R$ 1.200,00. O Presidente da APAC Ji-Paraná, com base nas informações colhidas junto a Dra. Eiko, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, o custo médio do sistema prisional comum nacional é de R$ 2.800,00, aproximadamente. Afirmou ainda que, com base nos cálculos feitos recentemente por sua equipe, se a APAC de Ji-Paraná trabalhasse em 2019 com sua capacidade máxima de 80 recuperandos, ela geraria para o Estado uma economia de R$ 1,3 milhão por ano. Isso mostra como a APAC é extremamente econômica comparada ao sistema convencional, e eficiente no cumprimento da execução da pena, porquanto recupera o apenado, reintegrando-o à sociedade.

CONCLUSÃO

Constata-se por meio do presente trabalho que o atual sistema penitenciário brasileiro não cumpre o que é determinado pela Lei de Execução Penal, impelindo para que os condenados sejam submetidos a constantes afrontas aos direitos fundamentais, vivendo, estes, em situação desumana em que não há qualquer preocupação com higiene, saúde e alimentação sem contar a superlotação, rebeliões, tráfico de drogas, dentre outras irregularidades, além de não proporcionar a ressocialização dos que integram esse sistema, o que contribui para o alto índice de reincidência existente na sociedade brasileira.

Destaca-se que as penas de prisão não têm como objetivo castigar os condenados, mas ofertar a eles que cumpram suas penas em condições mínimas para que possam ser reintegrados à sociedade de maneira efetiva.

Com efeito, percebe-se que toda essa crise que assola o sistema prisional comum causa perplexidade na sociedade, tendo sido inúmeras vezes veiculada pela mídia, sendo que deveria buscar a conscientização de todos sobre a extrema necessidade de mudança e transformação no atual sistema carcerário brasileiro.

Em meio a isso, surgem programas e entidades que se preocupam em reverter tal situação, sobretudo organizações privadas ou de aspecto não-governamental, que se preocupam com a humanização do condenado e sua reintegração social, no intento de abrandar os altos índices de reincidência e desumanidade.

Diante desse contexto, surge a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC, como uma alternativa viável na redução da violência que atinge as pessoas encarceradas, com o objetivo de proporcionar aos condenados a possibilidade de cumprirem sua pena de acordo com o que a Lei de Execução Penal, estabelecendo deveres tal como garantir os direitos ali descritos.

Por meio de um trabalho simples, baseado em princípios e valores fundamentais à dignidade da pessoa humana, a APAC tem chamado a atenção do mundo com sua metodologia, apresentando índices consideráveis em relação ao baixo número de reincidências e fugas, bem como ao baixo custo do preso, que é três vezes menor que o sistema comum.

Pouco mais de oito meses foi inaugurada a APAC de Ji-Paraná, entidade objeto desta pesquisa no desenvolvimento e, em que pese o curto tempo desde a inauguração, tem se mostrado eficiente, modificando a vida de muitos apenados, hoje chamados de recuperandos, fazendo-os cumprir suas penas de forma mais humana e mais digna, exercendo, portanto, os seus direitos.

É imperioso destacar que o sistema convencional de cumprimento de pena é completamente ineficaz e, ademais, como toda gestão pública, é extremamente caro, bem como assim o índice de reincidência é altíssimo, sendo que a cada 10 pessoas que passam por esse sistema, de 7 a 9 reincidem, voltando a serem presas por outros crimes. Dessa maneira, o método APAC traduz-se na efetiva aplicação do que dispõe a Lei de Execução Penal, tornando-se exemplo tão somente por conceder aos condenados os direitos a eles inerentes, e exigir-lhes, de outro lado, obediência aos deveres elencados na legislação.

Por fim, é preciso repensar os ambientes do sistema carcerário em geral, estruturas organizacionais, metodologias, fluxos, abordagens, arranjos interinstitucionais, entre outros; sendo, desse modo, imprescindível difundir os princípios da APAC no meio acadêmico para que mais pessoas possam entender a importância desta associação, bem como sugerir ao Estado e aos seus órgãos competentes a criação de mais APAC’s, que na atualidade, mostra-se como alternativa eficaz e humanizada à Execução Penal.

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