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31 de Maio de 2020

Divórcio poderá ser aplicado de imediato em casos de violência doméstica familiar

Rafael Oliveira Silva, Advogado
Publicado por Rafael Oliveira Silva
ano passado

Direitos Humanos; Direito de Família; Violência Doméstica; Lei Maria da Penha

Diante do cenário de inúmeras notícias e situações de fato em relação à violência doméstica e familiar, recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dará permissão à vítima de tal violência solicitar ao juiz a imediata decretação do divórcio, ou no caso de união estável o rompimento deste.

É importante destacar que atualmente já existe legalmente a permissão do pedido de divórcio ou dissolução de união estável, sem necessidade de comprovação de violência doméstica para o rompimento do vínculo.

A inovação trazida pelo texto já aprovado pela Câmara, evidencia a necessidade de ser a vítima informada sobre o seu direito de pedir instantaneamente o divórcio, bem como a alternativa de o órgão judiciário decidir sobre o possível divórcio sem ainda discutir bens a serem partilhados, podendo ser feito mais tarde.

A justificativa apresentada pela relatora do projeto, é de que ainda há muita gente desinformada sobre a possibilidade de ajuizamento imediato da ação de divórcio, e por tal razão útil será constar claramente na lei a necessidade de orientar as vítimas sobre essa possibilidade.

A referida medida fará alteração na Lei Maria da Penha e também no Código de Processo Civil, tornando prioritárias as ações judiciais em que uma das partes seja vítima de violência doméstica.

O projeto (PL 510/19)é de autoria do Deputado Federal Luiz Lima do PSL-RJ.

Rafael Oliveira Silva

Advogado - OAB/RO 10.091

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